Proposta cria regime jurídico especial para a realização do Mundial e trata de temas como procedimentos simplificados de imigração e possibilidade de decretação de feriados nos dias de jogos da seleção
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que dispõe sobre medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil. A proposta também autoriza a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira que participaram do FIFA Women’s Invitation Tournament, em 1988, o primeiro torneio oficial de futebol entre seleções femininas organizado pela entidade. O despacho do presidente foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19).
O texto do PL institui um regime jurídico especial para a organização da Copa, com a definição de responsabilidades da União, condições de operação nos locais oficiais, regras para a venda de ingressos e parâmetros de atuação conjunta entre os entes federativos. A proposta segue lógica semelhante à adotada na Lei Geral da Copa de 2012, editada para viabilizar a realização do Mundial masculino de 2014 no país. O texto também prevê mecanismos de segurança, proteção de dados pessoais e diretrizes de direitos humanos para as ações relacionadas ao evento.
Entre as medidas previstas estão procedimentos simplificados de imigração para pessoas vinculadas à competição, regras específicas para relações de trabalho relacionadas à preparação e execução das atividades oficiais e critérios de acesso e permanência em estádios e demais instalações.
O texto também disciplina questões operacionais, como a possibilidade de decretação de feriados nos dias de jogos da seleção brasileira, ajustes nos calendários escolares e normas sobre publicidade, patrocínio e exploração comercial associadas ao torneio.
O projeto define ainda regras sobre responsabilidade civil da União em relação às garantias oferecidas para a realização do evento e prevê instrumentos de conciliação administrativa entre a União e a FIFA, com o objetivo de conferir segurança jurídica aos preparativos do campeonato.
RECONHECIMENTO HISTÓRICO – Além das medidas voltadas à Copa do Mundo Feminina de 2027, o projeto autoriza a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira que participaram do torneio internacional realizado em 1988, na China – uma das primeiras competições globais da modalidade. O pagamento será operacionalizado pelo Ministério do Esporte.