O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, foi o entrevistado desta quarta-feira (13) no programa Bom Dia, Ministro, da EBC, e detalhou as principais ações do programa Brasil contra o Crime Organizado, lançado no dia 12 de maio pelo Governo Federal.
Durante conversa com rádios e portais de notícias de diversas regiões do País, o ministro apresentou os quatro eixos centrais da iniciativa: fortalecimento do sistema prisional, asfixia financeira das organizações criminosas, combate ao tráfico de armas e aumento da capacidade de investigação de homicídios.
Para viabilizar as ações, o plano contará com investimento direto de R$ 1,06 bilhão em 2026. Desse total, R$ 388,9 milhões serão destinados às medidas de asfixia financeira, R$ 330,6 milhões ao aprimoramento do sistema prisional, R$ 201 milhões ao fortalecimento das investigações de homicídios e R$ 145,2 milhões ao combate à circulação ilegal de armamentos. Como complemento, o Governo do Brasil oferece aos estados uma linha de crédito específica para segurança pública, com previsão de R$ 10 bilhões.
Um dos destaques é a transformação de presídios estaduais em unidades com padrão de segurança máxima, nos moldes do sistema penitenciário federal. Segundo ele, a estratégia foi desenhada a partir de critérios técnicos de inteligência e terá alcance nacional.
“Este programa de segurança máxima tem como objetivo equipar 138 presídios com padrões semelhantes aos do sistema penal federal. Na prática, serão contempladas 138 unidades prisionais em todo o País, o equivalente a 10% do total de presídios brasileiros. Essas unidades concentram cerca de 18,7% da população carcerária e abrigam aproximadamente 80% das lideranças do crime organizado”, explicou.
Wellington Lima afirmou que a proposta vai além da aquisição de equipamentos e prevê mudanças estruturais no funcionamento das unidades prisionais, incluindo o treinamento dos policiais penais e a definição de protocolos. “Nós vamos tornar os presídios mais seguros e eliminar essa característica de escritório do crime. O objetivo é instituir padrões de excelência, como os adotados no sistema prisional federal.”
Tecnologia e bloqueio de comunicação
O ministro explicou que o programa prevê o uso de tecnologias específicas para impedir que integrantes de facções criminosas continuem comandando crimes de dentro dos presídios. “Isso possibilita, por exemplo, a adoção de técnicas eficazes, como a chamada operação Modo Avião, que utiliza equipamentos tecnológicos específicos para localizar e retirar celulares dos presídios. Também permite, quando necessário, bloquear a comunicação no perímetro das unidades prisionais”, afirmou.
Asfixia financeira
Além da frente com as penitenciárias, Wellington Lima destacou que uma das prioridades será atacar a estrutura financeira das organizações criminosas, por meio da integração entre órgãos de inteligência, investigação e controle financeiro.
“Nós vamos fazer um trabalho que envolve todos os órgãos de inteligência financeira para identificar os alvos, estabelecer o diagnóstico e adotar as medidas imediatas necessárias para repelir essa prática. Fazendo isso, produziremos uma verdadeira asfixia financeira, tirando o oxigênio do crime organizado”.
Segundo o ministro, a atuação conjunta permitirá bloquear patrimônio, rastrear empresas utilizadas para lavagem de dinheiro e ampliar a responsabilização patrimonial das facções.
Armas e fronteiras
Outro eixo detalhado foi o combate ao tráfico de armas. Wellington Lima afirmou que a redução dos homicídios passa necessariamente pelo controle da entrada de armamentos ilegais no País. “Não temos como reduzir os homicídios nem o potencial bélico das organizações criminosas se não fecharmos essa porteira. Vamos fazer isso com trabalho intenso nas fronteiras para reduzir o fluxo de armas”, disse.
O ministro também informou que o Governo Federal vem ampliando acordos internacionais para rastreamento de armamentos e fortalecendo a cooperação bilateral com outros países.
Esclarecimento de homicídios
Durante a entrevista, Wellington Lima reconheceu que o Brasil ainda enfrenta dificuldades históricas na investigação de assassinatos e afirmou que o Governo iniciou mudanças estruturais na área pericial. “Infelizmente, além da demora, um número muito grande de casos não chega ao esclarecimento. Assim que assumimos o comando do MJSP, instituímos o Índice Nacional de Esclarecimento de Homicídios, uma ferramenta fundamental para que as polícias civis possam lidar com essa questão, esclarecer os casos e dar maior nitidez aos dados”.
Segundo ele, o investimento em perícia e polícia técnica será decisivo para mudar esse cenário. “Nós vamos melhorar isso investindo em polícia técnica, em perícia, através de equipamentos específicos que possibilitem que o número de esclarecimento aumente”, enfatizou.
Integração nacional
Ao ser questionado sobre resistências políticas entre União e estados, o ministro afirmou que o programa foi concebido como uma política de Estado e que as ações independem de alinhamento político-partidário. “Não vejo como essa relação entre governo e oposição possa atrapalhar o nosso plano. Nenhum governador em sã consciência vai querer perder a oportunidade de contar com uma intervenção que reduz drasticamente os índices de criminalidade”.
Wellington Lima também destacou a ampliação das operações conjuntas entre forças estaduais e federais. “As Ficcos, forças integradas de combate ao crime organizado, já estão em funcionamento, e essa sintonia é absoluta. O que vamos fazer é intensificar essas ações. Teremos um número muito maior de operações das Ficcos e também de operações nacionais que, até agora, não existiam”, explicou o ministro.
PEC da Segurança Pública
O titular da Justiça e Segurança Pública também relembrou a importância da aprovação da PEC da Segurança Pública para fortalecer a integração no combate ao crime. A proposta está em tramitação no Senado e, de acordo com o ministro, a pasta mantém diálogo produtivo com os parlamentares sobre o tema.
“A relação do Ministério da Justiça com o Congresso é a melhor possível, com diálogos muito produtivos. Na Câmara, tivemos mais de 480 votos favoráveis em dois turnos. Foi fundamental o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta. Mantemos, portanto, um diálogo permanente, semanal, com o Congresso”, ressaltou.
A PEC da Segurança Pública é uma iniciativa do Governo do Brasil que propõe dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de fortalecer o papel de coordenação da União na área da segurança e tornar mais estáveis as fontes de financiamento. A proposta busca criar um “SUS para o combate ao crime”, garantindo que polícias e órgãos de segurança federais, estaduais e municipais atuem de forma coordenada, com inteligência e estratégias unificadas.
Violência contra a mulher
O ministro também abordou ações específicas de combate ao feminicídio e à violência doméstica, tema que classificou como prioridade. De acordo com Wellington Lima, o trabalho envolve atuação integrada com o Ministério das Mulheres, ações de repressão, fortalecimento da rede de proteção e ampliação da capacidade de resposta do Estado.
“Nós temos iniciativas como o Antes que Aconteça, a Sala Lilás e o Centro Integrado da Mulher Segura. Tivemos, na semana do Dia da Mulher, um mutirão de grande alcance e realizamos mais de 5.000 prisões de agressores de mulheres. Esses homens que agridem mulheres merecem, de fato, uma punição muito rigorosa”, destacou.
Além das ações repressivas, ele afirmou que o ministério também atua para reduzir a subnotificação e ampliar a escuta das mulheres dentro das forças de segurança, além de criar canais permanentes de avaliação das políticas públicas nos estados e municípios.
“Eu tomei a iniciativa de encaminhar ofícios a delegados-gerais da Polícia Civil e a comandantes-gerais da Polícia Militar para que instituíssem um momento específico, em suas reuniões ordinárias, para ouvir a representação das mulheres daquela cidade e daquele estado, de modo que elas possam relatar o que está funcionando bem e o que não está funcionando”, relatou.
Wellington Lima também anunciou novas frentes de monitoramento nacional para acompanhar o cumprimento das metas de redução da violência contra a mulher, além do uso de inteligência para antecipar situações de risco. “Estamos formando uma patrulha contra o feminicídio, com delegadas da Polícia Civil e da Polícia Federal e agentes da Polícia Militar percorrendo todo o país para verificar se as metas estabelecidas estão sendo cumpridas. Também estamos desenvolvendo modelos de análise preditiva para nos antecipar e reduzir essas ocorrências”, antecipou.
Direitos digitais e proteção de crianças e adolescentes
Ao responder sobre o avanço dos crimes virtuais, o ministro ressaltou que, embora o tema não esteja entre os eixos centrais do novo programa de combate ao crime organizado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vem estruturando ações específicas para fortalecer a proteção digital da população, com atenção especial a crianças e adolescentes. Wellington Lima citou a atuação da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) e enfatizou medidas regulatórias recentes voltadas à proteção infantojuvenil no ambiente on-line.
“Embora não esteja exatamente no escopo do programa, nós temos, indiscutivelmente, ações muito importantes. Tivemos recentemente o decreto do ECA Digital, que trabalha com uma grande franja desse problema, que diz respeito a crianças e adolescentes”, afirmou.
O ministro também falou sobre medidas recentes relacionadas ao ambiente digital e às plataformas, reforçando a necessidade de ampliar mecanismos de proteção e responsabilização no espaço virtual. “Recentemente, a Sedigi elevou, por exemplo, a classificação do YouTube de 14 para 16 anos, com importante repercussão. Também devemos ter, nos próximos dias, provavelmente a edição de um decreto sobre a proteção da mulher no ambiente digital. Estamos tratando todos os segmentos importantes com medidas legais e regulatórias, para fazer com que a internet não seja terra de ninguém e tenha cada vez mais regras, cuidado e proteção”, frisou.
Defesa do consumidor
No bate-papo, também foi abordada a atuação do Governo Federal na proteção dos consumidores, especialmente na fiscalização do setor de combustíveis após medidas econômicas adotadas pelo Governo. Segundo o ministro, a mobilização envolveu a Secretaria Nacional do Consumidor, os Procons de todo o País, além de forças policiais e órgãos reguladores.
“Esse foi um trabalho de muita abnegação e dedicação da Senacon. Todos os Procons do Brasil, tanto municipais quanto estaduais, inclusive nos estados em que o órgão está vinculado ao Ministério Público, atuaram de forma integrada em um trabalho minucioso de fiscalização dos postos”, explicou.
O ministro lembrou ainda que a operação contou com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Federal (PF) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para coibir abusos de preços e investigar possíveis práticas anticoncorrenciais.
Compromisso de gestão
Ao encerrar a entrevista, Wellington Lima reafirmou o compromisso da equipe com a execução do Brasil contra o Crime Organizado. “O lançamento do programa, realizado ontem, foi muito importante para que tenhamos agora um plano de voo bem detalhado sobre como enfrentar o crime organizado. Vamos nos dedicar 24 horas por dia, sete dias por semana, para reduzir esses índices”, finalizou.
