Comissão aprova projeto que proíbe agressor de mulher de ser nomeado ou participar de licitação

13/08/2025 – 11:56  

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o Estado de nomear para cargo público, por cinco anos, pessoa condenada em caráter definitivo por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O condenado também não poderá participar de licitações ou assinar contratos com a administração pública por até cinco anos, prazo que será definido com base na gravidade do crime cometido.

A proposta foi aprovada conforme recomendação da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Ela apresentou um substitutivo ao PL 7614/14, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que insere as medidas na Lei Maria da Penha, em vez de criar uma lei autônoma.

“Se queremos um Estado íntegro e respeitador da moralidade, não podemos admitir que pessoas responsáveis por crimes que afrontam um bem jurídico tão relevante mantenham relações funcionais ou contratuais com o Estado”, disse Ione.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon