O Projeto de Lei 3038/26 prevê um piso salarial de R$ 3.624 para auxiliares de médicos e de cirurgiões-dentistas que cumpram jornada de 20 horas semanais. A proposta estabelece que o valor seja calculado proporcionalmente para jornadas diferentes, até o limite de 40 horas por semana.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar por três comissões antes de seguir para as etapas seguintes do processo legislativo. Para se tornar lei, a proposta também terá de ser aprovada pelo Senado.
Valor seria proporcional ao número de horas trabalhadas
O piso previsto no projeto toma como referência a jornada de 20 horas semanais. Assim, trabalhadores submetidos a uma carga horária maior ou menor teriam a remuneração calculada de forma proporcional, respeitado o limite máximo de 40 horas por semana.
A regra alcançaria cinco grupos profissionais: auxiliares de laboratório e de radiologia; internos de serviço médico ou odontológico; técnicos em Prótese Dentária; Técnicos em Saúde Bucal (TSB); e Auxiliares em Saúde Bucal (ASB).
O projeto também prevê atualização anual do piso, sempre em 1º de janeiro. Para trabalhadores da iniciativa privada e empregados públicos, a correção seguiria a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No caso dos servidores estatutários, o reajuste dependeria de lei específica aprovada pelo respectivo ente federativo.
Proposta fixa regras para horas extras e trabalho noturno
Além do salário, o PL 3038/26 estabelece parâmetros para a jornada dos profissionais. A jornada normal seria de quatro horas diárias, com possibilidade de acréscimo de até duas horas extras em situações de força maior ou mediante acordo escrito.
O trabalho noturno e as horas extras teriam adicional de 50% sobre o valor da hora normal. O texto ainda determina que o profissional contratado por mais de um empregador não ultrapasse seis horas diárias de trabalho no total.
Outra regra prevista é a concessão de dez minutos de repouso a cada 90 minutos trabalhados.
Medida prevê custeio público pelo Fundo Nacional de Saúde
Quando houver participação do setor público no custeio da medida, os recursos seriam destinados por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme o texto em análise.
Na justificativa, o deputado Alfredinho (PT-SP), autor da proposta, menciona dados da Frente Nacional em Defesa dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal. Segundo essas informações, o país tem mais de 400 mil técnicos e auxiliares que atuam no setor, além de milhares de profissionais nas áreas de laboratório e radiologia.
O parlamentar afirma que essas categorias ainda não possuem piso salarial legal próprio e que suas relações de trabalho permanecem submetidas às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e às negociações coletivas.
Tramitação começa por três comissões
A proposta será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nessa modalidade, o texto pode ser aprovado pelas comissões sem passar inicialmente pelo plenário, desde que não haja recurso para votação no plenário da Câmara. Ainda assim, para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: Bruno Concha/Secom-Salvador.
