Redução da jornada de trabalho avança no Congresso sob perspectiva de direitos humanos

A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 entrou na pauta do Congresso Nacional mais uma vez, com aprovação unânime da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (22/4) e apresentação, em regime de urgência, de Projeto de Lei (PL) do Governo do Brasil na última terça-feira (14). O tema avança com apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que fundamenta seu posicionamento na promoção do trabalho digno e na garantia de direitos fundamentais.
Sob a perspectiva dos direitos humanos, o debate segue com base em notas técnicas elaboradas por diferentes áreas do ministério. Os documentos destacam que a proposta está alinhada a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e a princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, além de dialogar com evidências sobre os impactos das jornadas extensas na saúde física e mental da população trabalhadora.
Trabalho digno e direitos fundamentais
Anteriormente, o MDHC participou de encontros e debates no Congresso Nacional que abordaram os impactos da escala 6×1 sobre a dignidade da pessoa humana. Nessas ocasiões, a pasta destacou que a discussão sobre jornada de trabalho deve ser compreendida como parte da agenda de direitos humanos.
A posição do MDHC se apoia, entre outros instrumentos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que reconhece o direito a condições de trabalho justas e favoráveis, incluindo a limitação razoável da jornada. Também dialoga com a Constituição Federal de 1988, que assegura direitos sociais relacionados ao trabalho e à saúde.
O MDHC ressalta que a sobrecarga laboral atinge de forma mais intensa grupos em situação de vulnerabilidade, como mulheres — especialmente devido à dupla jornada —, pessoas em situação de pobreza, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
O ministério também destaca que a produtividade não deve ser avaliada apenas pelo volume de horas trabalhadas, mas pela eficiência e pelas condições adequadas de trabalho, considerando os impactos sociais e econômicos do adoecimento e da alta rotatividade.
Apoio à proposta
Em agendas recentes, o MDHC também apresentou manifestações técnicas de diferentes áreas da pasta em apoio à proposta de emenda à Constituição. As contribuições envolvem análises das secretarias voltadas à promoção e defesa de direitos de diversos grupos sociais, além de estudos sobre empresas e direitos humanos.
Os documentos apontam que o fim da escala 6×1 pode contribuir para ampliar o tempo de convivência familiar e comunitária, fortalecer vínculos sociais e promover melhores condições de vida para trabalhadores e trabalhadoras.
Para o MDHC, a proposta dialoga diretamente com o direito à convivência familiar e parentalidade, à participação comunitária e ao acesso a outras dimensões da vida social, como cultura e religiosidade.
“De acordo com notas técnicas produzidas pelo MDHC, a proposta tem efeitos extremamente positivos para a população LGBTQIA+, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência e repercute diretamente no direito à parentalidade, ao possibilitar que pais e mães tenham mais tempo de convivência com seus filhos e filhas. Essa é uma pauta central para a classe trabalhadora brasileira”, detalhou o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do MDHC (ASPAR), Pedro Brandão.
O ministério também ressalta que a organização do trabalho não deve se basear em condições que restrinjam a vida social e familiar da população, destacando que a superação de jornadas excessivas é parte do enfrentamento das desigualdades sociais no país.