Na ocasião, a Sect destacou a criação de um setor específico para tratar regularização fundiária de Territórios de Uso Comum (TUCs)
FOTOS: John Saraiva/Casa Civil
Representantes da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) e da Casa Civil participaram de uma reunião para discutir estratégias para a regularização fundiária coletiva de povos e comunidades tradicionais do Amazonas. O encontro, nesta quinta-feira (11/06), na sede do Governo do Estado, teve como foco o fortalecimento de instrumentos jurídicos capazes de garantir segurança territorial às populações que utilizam a terra de forma coletiva e sustentável.
Durante a reunião, a secretária da Sect, Renata Queiroz, apresentou o modelo dos Territórios de Uso Comum (TUCs), modalidade de regularização fundiária coletiva, adotada pelo Governo do Amazonas para atender comunidades tradicionais que compartilham o uso de determinado território para atividades econômicas, culturais, sociais e ambientais. Diferentemente da titulação individual, o instrumento reconhece a posse e o uso coletivo da área.
A secretária Renata Queiroz destacou que os Territórios de Uso Comum representam um grande avanço desta gestão. “Trata-se de uma política inovadora em nível nacional e, por ser algo novo, ainda estamos realizando alguns ajustes para aperfeiçoar os processos. Atualmente, acompanhamos cerca de nove TUCs, alguns deles com pendências junto ao Incra e outras questões que exigem adequações no decreto para facilitar a regularização”, pontuou.
FOTOS: John Saraiva/Casa Civil
“Sabemos que a regularização fundiária individual em áreas tão extensas seria extremamente complexa. Por isso, a regularização dos TUCs garante segurança jurídica às comunidades por meio da concessão do direito de uso coletivo da terra, assegurando que elas possam continuar vivendo, produzindo e desenvolvendo suas atividades em seus territórios”, disse a secretária da Sect.
Processo da regulizarização
A regularização é formalizada por meio da Concessão de Direito Real de Uso Coletiva (CDRU Coletiva), concedida pelo Estado a uma associação representativa da comunidade. A medida assegura o direito de uso do território sem transferir a propriedade da terra, proporcionando segurança jurídica às famílias e fortalecendo a gestão comunitária dos recursos naturais.
O debate também destacou os benefícios da regularização coletiva, como a proteção contra grilagem e conflitos fundiários, o reconhecimento da ocupação tradicional, a manutenção da floresta e dos modos de vida das comunidades, além da garantia de um instrumento com prazo indeterminado de concessão.
FOTOS: John Saraiva/Casa Civil
Celeridade de processos
Durante o encontro, a secretária da Sect reafirmou ainda o compromisso da Secretaria com o avanço da política de regularização fundiária coletiva no Amazonas e anunciou que será criado, em breve, um setor específico para tratar das demandas relacionadas aos Territórios de Uso Comum.
“Vamos criar, em breve, um setor específico na Sect para tratar, exclusivamente, das demandas relacionadas aos Territórios de Uso Comum. Trata-se de um processo complexo, que vai muito além da emissão de um documento. A regularização fundiária garante segurança jurídica às comunidades e fortalece a proteção dos territórios tradicionalmente ocupados. Nosso objetivo é assegurar que as famílias tenham o direito de permanecer onde vivem, produzindo, extraindo seu sustento e desenvolvendo suas atividades de forma sustentável”, destacou.
Entre os futuros beneficiários da política estão ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas em áreas estaduais e demais comunidades tradicionais que dependem do uso compartilhado dos recursos naturais para sua subsistência e desenvolvimento.
Participaram do debate o secretário-chefe da Casa Civil do Estado do Amazonas, Flávio Cordeiro Antony Filho; o Chefe de Gabinete na Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, procurador Daniel Viegas; e representantes da Associação dos Moradores e Produtores Agroextrativistas da Floresta Nacional de Tefé e Entorno (APAFE), da Associação dos Trabalhadores Rurais de Juruá (ASTRUJ), da Associação dos Moradores do Baixo Médio Juruá (AMAB), da Associação de Moradores Agroextrativistas das Comunidades Terra Preta e São José do Lago do Atininga (AMATEPSJ), da Associação dos Moradores do Baixo Riozinho (ASMOBRI), da Central das Associações Agroextrativistas do Rio Manicoré (CAARIM) e do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS); o assessor jurídico da Sect, Ricardo Tavares; e o chefe de gestão agrária e fundiária da Sect, Igor Nonato Almeida Pereira.