As idades mínimas para responsabilização criminal de adolescentes variam de 7 a 16 anos entre os países do G20, mas nenhum dos 19 integrantes estabelece, como regra geral, a maioridade penal abaixo dos 18 anos. O levantamento foi divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) nesta quarta-feira (4).
Segundo a organização, a maioridade penal corresponde à idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada como adulta e condenada a cumprir pena no sistema prisional comum. Já a responsabilização criminal de adolescentes ocorre em um sistema específico para essa faixa etária.
Faixas diferentes entre os países
Arábia Saudita e Índia adotam 7 anos como idade mínima para responsabilização criminal, de acordo com os dados do Unicef. Reino Unido, Estados Unidos e Austrália trabalham com faixas entre 10 e 12 anos.
O limite é de 12 anos no Brasil, na África do Sul, no Canadá, na Indonésia, no México e na Turquia. A França estabelece a idade mínima em 13 anos. Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia adotam 14 anos. Na China, a responsabilização começa aos 16 anos.
O G20 reúne 19 países e dois blocos regionais: a União Europeia e a União Africana. O grupo concentra os países com os maiores produtos internos brutos (PIBs) do mundo.
Situação na América Latina
Entre os 20 países latino-americanos analisados pelo Unicef, Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá fixam em 12 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai adotam 13 anos.
Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela estabelecem o limite em 14 anos. Cuba aparece com a maior idade mínima da lista, de 16 anos. A organização informou que, na região, a referência geral para a maioridade penal também é de 18 anos.
Posição apresentada pelo Unicef
O representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, afirmou que é possível responsabilizar adolescentes por atos infracionais sem tratá-los como adultos. Segundo ele, misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas e romper vínculos com a escola, a família e a comunidade.
Gonzalez-Aleman também declarou que adolescentes a partir dos 12 anos já podem ser responsabilizados no Brasil, mas defendeu que isso ocorra em um sistema socioeducativo, e não em prisões destinadas a adultos. Na avaliação apresentada por ele, a reincidência é menor no sistema socioeducativo do que nas prisões para adultos.
Exceções e debate no Congresso
Embora a maioridade penal geral esteja fixada em 18 anos nos países do G20, Estados Unidos, Arábia Saudita, Índia, Canadá, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul têm exceções que podem permitir o julgamento de menores de 18 anos como adultos. O Unicef não detalhou as regras de cada país.
Como exemplo, a divulgação cita que, nos Estados Unidos, determinados agravantes podem levar casos das varas da infância para juizados criminais. Entre as situações mencionadas estão o uso de violência, o emprego de arma ou a existência de antecedentes criminais. Na América Latina, Cuba é o único dos 20 países analisados que apresenta exceções à regra de 18 anos para a maioridade penal.
O levantamento foi divulgado durante a retomada do debate sobre a redução da maioridade penal no Congresso, na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi aprovado no Senado sem emendas que buscavam equiparar adolescentes a adultos.
Durante a análise, os senadores discutiram propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou até 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu essas emendas no relatório final e recomendou que fossem apresentadas em propostas autônomas, com tramitação e votação separadas.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos
